\u00a0
\r\nAPRESENTA\u00c7\u00c3O
\r\nDe acordo com a Lei Federal n\u00ba 13.460/2017, que \u201cdisp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, a Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos (Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio) \u00e9 um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidad\u00e3os as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\n1. Os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;
\r\n2. As formas de acesso a esses servi\u00e7os;
\r\n3. Seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico.
\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio (CSU) da C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho - PB, tem como objetivo informar ao usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal.
\r\nEm resumo, a Carta de Servi\u00e7o ao Usu\u00e1rio visa esclarecer sobre os servi\u00e7os ofertados pela C\u00e2mara Municipal, trazendo aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es claras e precisas quanto \u00e0s formas de acesso, os prazos para respostas, o per\u00edodo de atendimentos, assim como oportunizar um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo \u00d3rg\u00e3o de forma transparente, com a preocupa\u00e7\u00e3o permanente de bem-servir \u00e0 sociedade Freimartinhense.
\r\nO controle social \u00e9 um dever e direito de todos. O Poder Legislativo \u00e9 a casa do Povo, sempre de portas abertas, almejando a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES E FUN\u00c7\u00d5ES DO\u00a0PODER LEGISLATIVO
\r\n\u00a0ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho, atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na Rua Professor Lu\u00edz Pinheiro, 313 - Centro - Frei Martinho.
\r\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico:
De segunda \u00e0 sexta-feira, das 08h00 \u00e0s 13h00.
Contatos:
E-mail:\u00a0camaravereadoresfm@gmail.com
\u00a0A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FREI MARTINHO
\r\nA C\u00e2mara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no Munic\u00edpio. No caso da cidade de Frei Martinho, o Parlamento \u00e9 composto por 09 (nove) Vereadores eleitos. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o espa\u00e7o onde a popula\u00e7\u00e3o tem contato com seus representantes e podem apresentar suas reivindica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, exercendo assim a sua cidadania.
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, composto pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Deliberativo soberano do Legislativo Municipal. Cabe a C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar os\u00a0
\r\natos do Poder Executivo, al\u00e9m de deliberar sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, como organizar seus servi\u00e7os internos e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes \u00e0 cidade. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o abertas \u00e0 comunidade e acontecem duas vezes ao m\u00eas no Plen\u00e1rio Deusdedet Dantas, localizado no Pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de\u00a0Frei Martinho sito \u00e0\u00a0Rua Professor Lu\u00eds Pinheiro, 313 - Centro - Frei Martinho.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Os Vereadores possuem o poder de representatividade exercido nas depend\u00eancias de seus gabinetes. Neste local, o mun\u00edcipe tem contato com seus representantes e podem se expressar, fazer suas reinvindica\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, ou seja, exercer a sua cidadania.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho\u00a0comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, em n\u00famero que a Lei determinar e ter\u00e1 sua instala\u00e7\u00e3o na sede do Munic\u00edpio. A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, independente de convoca\u00e7\u00e3o, em dois per\u00edodos ordin\u00e1rios, em sua sede, de 15 de fevereiro a 31 de maio e de 1\u00ba de agosto a 30 de novembro. A C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho, somente se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, quando convocada pelo Prefeito, pelo Presidente ou maioria de Vereadores, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante. Requerida a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, o Presidente da C\u00e2mara Municipal marcar\u00e1 a reuni\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito (48) horas, mediante publica\u00e7\u00e3o de edital e comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores. Nas convoca\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 acerca das mat\u00e9rias para as quais foi convocada.
\r\n\u00a0No Munic\u00edpio de Frei Martinho n\u00e3o \u00e9 diferente, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da Comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal. Em seus mandatos os vereadores t\u00eam for\u00e7a para buscar alternativas e abrir portas para solucionar as demandas solicitadas.
\r\nAtualmente nas elei\u00e7\u00f5es municipais, a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho est\u00e1 fixada em (09) nove Vereadores.
\r\n\u00a0VERADORES POR PARTIDO
\r\n16\u00aa (decima quinta) legislatura - 2025/2028
\r\nPartido: REPUBLICANOS
\r\nAltemiles Martins de Souza
F\u00e1bio Gomes Dantas
Felipy Andr\u00e9 Pinto Dias
Jos\u00e9 Carlos Dantas de Moura
Jamaelson Carlos de Moura
Rodolfo de Moraes Hortins
Rosinalma Celestino da Silva
Simone F\u00e1tima de Medeiros Silva
Partido: PDT
\r\nAguifaneide Lira Dantas Gondim
\r\n\u00a0MESA DIRETORA
\r\nExerc\u00edcio 2025-2028
\r\nBi\u00eanio 2025/2026
\r\nFelipy Andre Pinto Dias \u2013 Presidente
Rodolfo de Moraes Hortins \u2013 Vice Presidente
F\u00e1bio Gomes Dantas \u2013 1\u00ba Secret\u00e1rio
Jos\u00e9 Carlos Dantas de Moura \u2013 2\u00aa Secret\u00e1rio
\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0REGIMENTO INTERNO
\r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho cont\u00e9m artigos que tratam da composi\u00e7\u00e3o, das compet\u00eancias e das normas de funcionamento da casa. Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores e membros e da Mesa Diretora, sobre as normas de tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Executivo e pelos Vereadores, al\u00e9m das organiza\u00e7\u00f5es das sess\u00f5es e audi\u00eancias.
\r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal \u00e9 tamb\u00e9m a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos Parlamentares e dos Partidos que comp\u00f5em o Parlamento. Ele define a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias e cont\u00e9m as normas que padronizam os procedimentos no \u00e2mbito do Poder Legislativo.
\r\nLEI ORG\u00c2NICA
\r\nLei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Frei Martinho \u00e9 o instrumento maior de um Munic\u00edpio, promulgada pela C\u00e2mara Municipal, segundo princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual. Cont\u00e9m a base que norteia a vida da sociedade local. Seus objetivos s\u00e3o o bem-estar, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
\r\nAS COMISS\u00d5ES
\r\nEleita a Mesa Diretora, a C\u00e2mara Municipal iniciar\u00e1 os trabalhos organizando suas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas
\r\nCOMISS\u00d5ES PERMANENTES
\r\nTem como principais atribui\u00e7\u00f5es promover estudos, pesquisa e investiga\u00e7\u00f5es sobre problemas de interesse p\u00fablico relacionados com a sua compet\u00eancia, al\u00e9m de propor a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, total ou parcial, ou ainda o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0COMISS\u00d5ES PERMANENTES E SUAS COMPOSI\u00c7\u00d5ES
\r\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO, OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS
\r\nPRESIDENTE: Rosinalma Celestino da Silva
RELATOR: Jos\u00e9 Carlos Dantas de Moura
MEMBRO: Altemiles Martins de Souza
COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL
\r\nPRESIDENTE: Rodolfo de Moraes Hortins
RELATOR: Simone F\u00e1tima de Medeiros Silva
MEMBRO: Jos\u00e9 Carlos Dantas de Moura
COMISS\u00c3O PERMANENTE DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
\r\nPRESIDENTE: Jamaelson Carlos de Moura
RELATOR: Rodolfo de Moraes Hortins
MEMBRO: Aguifaneide Lira Dantas Gondim
\u00a0SESS\u00d5ES PLEN\u00c1RIAS
\r\nAs sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o publicadas, exceto nos casos previstos no Regimento Interno e ter\u00e3o a presen\u00e7a de, pelo menos, 1/3 de seus membros, para in\u00edcio dos trabalhos. A C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho possui 04 (quatro) tipos de reuni\u00f5es ou sess\u00f5es: Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Secretas.
\r\nTRANSMISS\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DAS SESS\u00d5ES
\r\nAs Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Frei Martinho s\u00e3o transmitidas ao vivo, por meio da p\u00e1gina da C\u00e2mara de Vereadores no Facebook, podendo ser acessado atrav\u00e9s do link:\u00a0https://www.facebook.com/people/C%C3%A2mara-Municipal-de-Frei-Martinho/100053882597410/?ref=page_internal, ou clicando aqui.
\r\n\u00a0
\r\nFUN\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES
\r\nO vereador \u00e9 o representante do Poder Legislativo na esfera municipal da Federa\u00e7\u00e3o brasileira e possui fun\u00e7\u00f5es equivalentes aos Deputados Estaduais, Federais e Senadores. Desta forma, o vereador exerce as fun\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Poder Legislativo: criar as leis municipais (legislar) e fiscalizar o Poder Executivo (Prefeito e seus secret\u00e1rios), visando a representa\u00e7\u00e3o dos interesses da popula\u00e7\u00e3o local. A fun\u00e7\u00e3o primordial do vereador \u00e9 representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o perante o poder p\u00fablico e far\u00e1 isso cumprindo as fun\u00e7\u00f5es que a Lei o concedeu. As suas fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara como um todo s\u00e3o: legislar, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, administrar a sede do Poder Legislativo, assessorar o Prefeito e julgar, porque cabe \u00e0 C\u00e2mara processar e julgar o Prefeito e os pr\u00f3prios vereadores caso cometam alguma irregularidade, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es como dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito.
\r\nAl\u00e9m dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da popula\u00e7\u00e3o e da atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar o Executivo Municipal, o vereador discute e apresenta proposi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o mat\u00e9rias deliberadas pelo Plen\u00e1rio. As proposituras s\u00e3o de v\u00e1rios tipos:
\r\nCom o objetivo de maior aproxima\u00e7\u00e3o com a sociedade, esta Casa Legislativa tem seu hor\u00e1rio de funcionamento de segunda \u00e0 sexta-feira das 08h \u00e0s 13h, sendo que os vereadores e seus assessores atendem diariamente em seus gabinetes parlamentares, para tratar de assuntos diversos, tais como:
\r\n- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\r\n- Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n- Orientar e informar ao cidad\u00e3o como proceder nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer seus direitos.
\r\n\u00a0
\r\nCANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Link:\u00a0https://www.freimartinho.pb.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Link:\u00a0https://transparencia.elmartecnologia.com.br/?e=101080
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0PORTAL DA C\u00c2MARA
\r\nwww.freimartinho.pb.leg.br
\r\nO portal da C\u00e2mara Municipal de Frei Martinho na internet divulga uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es institucionais e permite o acesso a diferentes servi\u00e7os, tais como:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO OBTER ESSE SERVI\u00c7O?
\r\nPor formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do canal \u201cOUVIDORIA\u201d;
Pelo e-mail:\u00a0camaravereadoresfm@gmail.com
Presencialmente;
Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 20 (trinta) dias.
\u00a0
\r\n\u00a0PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO OBTER ESSE SERVI\u00c7O?
\r\nDiretamente na sede da C\u00e2mara Municipal (Rua Professor Luiz Pinheiro, n\u00ba 313).
Informa\u00e7\u00f5es:\u00a0camaravereadoresfm@gmail.com
Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 20 (trinta) dias.
\u00a0\u00a0PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO SOLICITAR?
\r\nNo formul\u00e1rio eletr\u00f4nico pelo link \u201cOUVIDORIA\u201d;
Diretamente na sede da C\u00e2mara Municipal (Rua Professor Luiz Pinheiro, n\u00ba 313).
Informa\u00e7\u00f5es:\u00a0camaravereadoresfm@gmail.com
Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 20 (trinta) dias.
\u00a0
\r\n\u00a0PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO AVALIAR OS SERVI\u00c7OS PRETADOS?
\r\n\u00c9 poss\u00edvel encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogias para a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do portal www.freimartinho.pb.leg.br/ ou, ainda, presencialmente.
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