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Arquivo Octet Stream 25 Janeiro - Sessão Extraordinária
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Octet Stream 25 Maio - Sessão Ordinária
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo 26 Maio - Sessão Solene
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Octet Stream 27 Abril - Sessão Ordinária
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo 28 Abril - Sessão Solene
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas das Sessões - 2023
Lei LGPD
por Câmara Legislativa — publicado 14/09/2023 — última modificação 23/04/2025 07h34
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h30
Localizado em Processo Legislativo / Lei LGPD
Lei Orçamentária
por Câmara Legislativa — publicado 19/02/2021 — última modificação 20/05/2025 10h01
Localizado em Processo Legislativo
Relatório Estatístico e-SIC
por Câmara Legislativa — publicado 14/09/2023 — última modificação 07/08/2025 07h14
Localizado em Transparência
Imagem object code Pesquisa de Satisfação
por Câmara Legislativa — última modificação 15/09/2023 21h10
Localizado em Banco de Imagens / BotoesNew
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