Casa Legislativa antecipa pagamento dos Servidores

Nesta Quinta Feira (18), a Câmara Legislativa de Frei Martinho antecipa o Pagamento da Folha dos servidores da Casa. O pagamento só foi possível, mediante a antecipação do Duodécimo realizado pela Prefeitura Municipal. 

O repasse do duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos..."

A Prefeitura de Frei Martinho, na gestão de Tião Pinto, não só realiza o pagamento em dia, mas antecipa os valores proporcionando ao Legislativo o pagamento dos Servidores.