Poder Legislativo

O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade, desempenhando três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar a população, legislar sobre os assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Nesse contexto, a Câmara dos Vereadores, autêntica representante da população de Frei Martinho, exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da sociedade, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos poderes do município, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.

A principal função do Poder Legislativo é a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais, como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre reivindicações de modo a agregá-las sob o interesse geral e a fiscalização política dos atos do Poder Executivo.

A Câmara exerce ainda uma competência judicial de natureza especial: a de participar do julgamento do prefeito e secretários municipais nos crimes de responsabilidade.

A Câmara centraliza o processo legislativo no município; representa a vontade da população; participa do controle sobre os outros poderes; e promove a difusão da educação política na sociedade.

Outras funções do Poder Legislativo Municipal são fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; funções administrativas internas de organização de seus serviços e uma função política adicional: e a de representar a população em suas queixas e reivindicações, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.