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Lei Orçamentária
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por Câmara Legislativa
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publicado
19/02/2021
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última modificação
20/05/2025 10h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Legislativa
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última modificação
22/01/2020 11h43
Lei que rege a estrutura administrativa do município de Frei Martinho-PB
Localizado em
Institucional
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Legislativa
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publicado
22/01/2020
Lei que rege a estrutura administrativa do município de Frei Martinho-PB
Localizado em
Institucional
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Legislativa
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publicado
22/04/2019
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última modificação
22/04/2019 12h45
Lei Orgânica Municipal
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Leis
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Leis
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por Câmara Legislativa
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publicado
22/04/2019
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última modificação
14/02/2021 11h34
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Leis Complementares - Ano 2021
-
por Câmara Legislativa
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publicado
06/07/2022
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última modificação
03/01/2023 13h34
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei Complementar
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Leis Complementares - Ano 2022
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por Câmara Legislativa
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publicado
03/01/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei Complementar
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Leis Complementares - Ano 2023
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por Câmara Legislativa
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publicado
03/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lei Complementar
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Leis Complementares - Ano 2024
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por Câmara Legislativa
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publicado
20/12/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei Complementar
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por Câmara Legislativa
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última modificação
05/02/2025 00h12
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