Decreto 001/2021 - Autor: Poder Legislativo Municipal

>> Leia o Decreto 001/2021 na íntegra, clicando aqui.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º - fica concedido reajuste salarial de 5,263% (cinco inteiros e duzentos e sessenta e três milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 2º - Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de um R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos comissionados se darão da seguinte forma: Secretaria Administrativa e Secretária de Plenário ficaram reajustados para um R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), enquanto o tesoureiro e o procurador jurídico permaneceram em R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) e R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) respectivamente.

Art. 4º - Os valores estabelecidos acima são referentes a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser acrescido uma gratificação não superior a 100% dos vencimentos.

Art. 5º - Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020

Frei Martinho, 18 de Janeiro de 2021

Felipy André Pinto Dias
Presidente