Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Lei LGPD / Lei 14.129/2021 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital

Lei 14.129/2021 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital

por Câmara Legislativa última modificação 25/04/2025 10h08
Responsável: Ronayde Emanuel de Lima / E-mail: camaravereadoresfm@gmail.com

PDF document icon Lei 14129-2021.pdf — Documento PDF, 492 KB (503903 bytes)

« Janeiro 2026 »
month-1
Do Se Te Qu Qu Se Sa
28 29 30 31 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31

facebook.png Instagram.png AoVivo.png SugestaoProposta.png 

Pesquisa de Opinião

Como você avalia os Serviços Prestados pela Câmara?

Excelente (5)
Ótimo (4)
Bom (3)
Pode Melhorar (2)
Ruim (1)
Péssimo (0)
spinner

Esic-.png ouvidoria-.png