Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Lei LGPD / Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados

por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h30

PDF document icon Lei 13.709 - Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1055257 bytes)

« Dezembro 2025 »
month-12
Do Se Te Qu Qu Se Sa
30 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31 1 2 3

facebook.png Instagram.png AoVivo.png SugestaoProposta.png 

Pesquisa de Opinião

Como você avalia os Serviços Prestados pela Câmara?

Excelente (5)
Ótimo (4)
Bom (3)
Pode Melhorar (2)
Ruim (1)
Péssimo (0)

Esic-.png ouvidoria-.png