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Projeto de Lei 016/2021 - Autor: Jonatas Soares Hortins: por Câmara Legislativa — publicado 04/10/2021 — última modificação 04/10/2021 19h53
Dispõe sobre: Estabelece medidas restritivas no Municipio de Frei Martinho a quem não se vacinar contra a covid-19 e da outras providencias.
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Projeto de Lei 017/2021 - Autor: Todos os Vereadores: por Câmara Legislativa — publicado 04/10/2021 — última modificação 16/12/2021 22h13
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar Academia de Saúde em nosso Município e da outras providências.
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Projeto de Lei 018/2021 - Autor: Jonatas Soares Hortins: por Câmara Legislativa — publicado 04/10/2021 — última modificação 23/12/2021 11h55
Dispões Sobre: Institui, no Município de Frei Martinho, o dia Municipal da Fibromialgia, filas preferênciais e vagas de estacionamento preferencial, e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Executivo Municipal: por Câmara Legislativa — publicado 18/01/2021 — última modificação 13/02/2021 23h39
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Projetos de Lei - Legislativo Municipal - Ano 2019: por Câmara Legislativa — publicado 13/02/2021 — última modificação 03/01/2023 13h41
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Projetos de Lei - Legislativo Municipal - Ano 2020: por Câmara Legislativa — publicado 13/02/2021 — última modificação 03/01/2023 13h41
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Projetos de Lei - Legislativo Municipal - Ano 2021: por Câmara Legislativa — publicado 31/03/2021 — última modificação 03/01/2023 13h42
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Projetos de Lei - Legislativo Municipal - Ano 2022: por Câmara Legislativa — publicado 09/05/2022 — última modificação 03/01/2023 13h42
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Projetos de Lei - Legislativo Municipal - Ano 2023: por Câmara Legislativa — publicado 03/01/2024
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Projetos de Lei - Legislativo Municipal - Ano 2024: por Câmara Legislativa — publicado 07/01/2025
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