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Projeto de Lei - 028/2025

por Câmara Legislativa — publicado 18/12/2025 00h00, última modificação 08/01/2026 11h19
Dispõe sobre: A Autorização de abertura de crédito especial e altera o Plano Plurianual do Município de 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 517, de 04 de novembro de 2025, para incluir a ação governamental referente ao pagamento adicional indenizatório a servidores requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

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