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Projeto de Lei - 026/2025

por Câmara Legislativa — publicado 18/12/2025 00h00, última modificação 08/01/2026 11h13
Dispõe sobre: A alteração da Lei Municipal Nº 437, de 12 de Maio de 2023, para alterar o plano de amortização do Déficit Atuarial por Alíquotas suplementares.

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