Leis Complementares - Ano 2021
Lei Complementar 001/2021
Institui a REESTRUTURAÇÃO do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Frei Martinho - PB, com base na Reforma da Previdência implantada pela Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de Novembro de 2019, e consolida a Legislação Previdenciária.
Lei Complementar 002/2021
Consolida a Legislação Tributária do Município de Frei Martinho, e dá outras Providências.
