Leis Complementares - Ano 2023
Lei Complementar 001/2023
Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal Complementar nº 001, de 01 de Outubro de 2010 que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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