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Leis Complementares - Ano 2021

por Câmara Legislativa — publicado 06/07/2022 12h55, última modificação 03/01/2023 13h34

Lei Complementar 001/2021

Institui a REESTRUTURAÇÃO do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Frei Martinho - PB, com base na Reforma da Previdência implantada pela Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de Novembro de 2019, e consolida a Legislação Previdenciária.

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Lei Complementar 002/2021

Consolida a Legislação Tributária do Município de Frei Martinho, e dá outras Providências.

Lei Complementar 002/2021 - Leia mais…

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