Requerimento 082/2025 - Felipy André Pinto Dias
O Parlamentar destina Requerimento ao Executivo Municipal, requerendo do Poder Executivo Municipal regulamentação da possibilidade de o servidor público municipal constituir-se ou manter inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), conforme o art. 185, XIX, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.,
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de conciliar o exercício das funções públicas com a possibilidade de atuação empreendedora, faz-se essencial estabelecer critérios claros para a formalização do servidor municipal como Microempreendedor Individual (MEI). A regulamentação proposta busca garantir transparência, prevenir conflitos de interesse e preservar a eficiência do serviço público.
A regulamentação deverá assegurar que o exercício da atividade como MEI:
- Não cause prejuízo ao desempenho das funções públicas;
- Não gere conflito de interesses com o cargo ocupado;
- Respeite a compatibilidade de horários;
- Restrinja-se às atividades permitidas pela legislação federal.
Requer ainda que sejam vedadas práticas como contratar com o Município, utilizar bens ou informações públicas para fins privados e exercer atividade idêntica às atribuições do cargo público.
Tal medida visa dar segurança jurídica aos servidores e promover a formalização de atividades complementares de renda, sem prejuízo ao serviço público, em conformidade com a Lei Complementar nº 128/2008.
Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, em 21 de Outubro de 2025.
Vereador Felipy André Pinto Dias
Autor da Proposição
