Requerimento 001/2023 - Vereador Heriberto de Araújo Dantas

O Palarmentar destina Requerimento ao Executivo Municipal, requerendo Que a Administração Municipal, através da Assessoria competente, possa elaborar e remeter para a Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a capacitação dos educadores da rede municipal de ensino, notadamente que seja voltada para a inserção escolar de alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposta tem por base a Lei Federal nº 12.764/2012, cuja norma dispõe sobre a proteção e diretrizes gerais voltados para as pessoas que se encontram em tal situação, sendo de inegável importância a participação da comunidade e do poder público com a atenção que deve desprender em favor do contingente inserido na condição autista. Assim, considerando que projeto de lei nesse sentido pode incorrer na geração de despesas, cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo e a quem apresento minuta de proposta para que sirva de parâmetro na elaboração do referido projeto, esperando que nosso pleito seja atendido por atender o interesse da coletividade.

Frei Martinho, 03 de Março de 2023.

Heriberto de Araújo Dantas
Vereador