Lei Complementar
Lei Complementar
- Leis Complementares - Ano 2021 — por Câmara Legislativa — última modificação 03/01/2023 13h34
- Leis Complementares - Ano 2022 — por Câmara Legislativa — última modificação 03/01/2023 13h35
- Leis Complementares - Ano 2023 — por Câmara Legislativa — última modificação 03/01/2024 23h58
- Leis Complementares - Ano 2024 — por Câmara Legislativa — última modificação 20/12/2024 20h44
- Lei Complementar - 001/2025 — por Câmara Legislativa — última modificação 19/02/2025 19h16
- Dispõe Sobre: Altera e Consolida a Legislação que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Frei Martinho-PB, e dá outras providências.
- Lei Complementar - 002/2025 — por Câmara Legislativa — última modificação 19/02/2025 19h18
- Dispõe Sobre: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 03, de 29 de Novembro de 2021, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Frei Martinho-PB, e dá outras providências.
