Lei Complementar - 002/2025
por Câmara Legislativa
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última modificação
19/02/2025 19h18
Dispõe Sobre: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 03, de 29 de Novembro de 2021, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Frei Martinho-PB, e dá outras providências.
Lei Complementar 002-2025.PDF
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