Projeto 008/2022
por Câmara Legislativa
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última modificação
02/09/2022 11h57
Veda a Nomeação para Cargos em Comissão de Pessoas que tenham sido Condenadas pela Lei Federal N° 11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município.
PLL 08-2022.PDF
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Documento PDF,
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