Projeto de Lei - 006/2025
por Câmara Legislativa
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última modificação
19/02/2025 18h56
Dispõe sobre: Define, no âmbito do Município de Frei Martinho, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009.
PLE 006-2025.PDF
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