Projeto de Lei - 009/2025
por Câmara Legislativa
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última modificação
19/02/2025 19h09
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo conceder o Reajuste dos Benefícios Pagos pelos RPPS aos Aposentados e Pensionistas, sem paridade, nos mesmos moldes ao Reajuste Aplicável no Regime Geral da Previdência.
PLE 009-2025.PDF
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