Projeto 007/2019

por Câmara Legislativa — última modificação 08/03/2021 19h46
Concede Reajustamento aos Benefícios Previdenciários de Aposentadoria e de Pensão Concedidos com Base no Art. 40 da Constituição Federal, na Redação de Emendas Constitucionais N° 41/2003 e N° 47/2005, e no Art. 2° da Emenda Constitucional N° 41/2003.

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