Projeto 013/2021
por Câmara Legislativa
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última modificação
29/11/2021 22h07
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Frei Martinho - PB. Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdência do que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
PLE 13-2021.PDF
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