Projeto 016/2022

por Câmara Legislativa última modificação 02/09/2022 11h31
Altera a redação do artigo 7º da Lei 408 de 29 de Junho de 2022, que dispões sobre o rateio dos recursos do FUNDEF e da outras providências.

PDF document icon PLE 16-2022.PDF — Documento PDF, 952 KB (975270 bytes)