Projeto 021/2022

por Câmara Legislativa — última modificação 28/11/2022 10h30
Dispõe sobre a Autorização de Ocupação de espaços públicos e exercício de Atividade Econômica em 08 (oito) quiosques localizados no Centro de convivência João Alfredo Lopes, mediante a modalidade Administrativa da Permissão de Uso à Titulo Precário e não Oneroso.

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