Projeto de Lei - 022/2025
por Câmara Legislativa
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última modificação
12/08/2025 08h58
Dispõe Sobre: Autoriza o Pagamento Retroativo do incentivo por desempenho individual variável, a ser concedido aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde, com recursos advindos do programa de desempenho da saúde bucal, na atenção primária à saúde - APS, Instituído pela portaria GM/MS nº 960, de 17 de Julho de 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
PLE 022-2025.PDF
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Documento PDF,
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